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LEI QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE MOTORISTA ESTÁ EM VIGOR.

Está em vigor deste sábado 16 de junho de 2012 a lei que regulamenta a profissão de motorista em todo o Brasil.

Promulgada no início do mês de maio/12 pela presidente Dilma Rousseff, uma das principais mudanças é o tempo obrigatório de descanso para quem trabalha na estrada.

A Lei 12.619 é resultado de anos de discussões entre empresários e trabalhadores do setor de transportes. Entre as mudanças estão os detalhes da jornada de trabalho do motorista, que é de oito horas, e pode ser estendida por mais duas horas extras. Os profissionais deverão fazer ainda intervalo de uma hora para refeição, além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas. Já o descanso semanal deve ser de 35 horas. Além disso, todo motorista tem direito a um intervalo de 30 minutos a cada quatro horas seguidas de direção.

Outro ponto importante da lei é que a chamada gratificação por distância percorrida está proibida e será recompensada pelo pagamento de horas extras e adicional noturno, quando for o caso.

“Vai depender muito do motorista, mas vamos fazer o controle pela folha de ponto, tacógrafo e sistema de satélite”, revela a gerente jurídica Poliana Olívia Salami Prado, que tem uma transportadora em Três Corações com 95 motoristas.

A fiscalização do cumprimento da lei deverá ser feita pela Polícia Rodoviária. A partir desta data, motoristas e empresas tiveram um prazo de 45 dias para se adequarem à nova lei. O profissional que desrespeitar o tempo de condução e de parada perde cinco pontos na carteira e recebe uma multa no valor de R$ 127.

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